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EDITAL 001 / 2019 - PROCESSO ELEITORAL PARA CONSELHEIROS TUTELARES


ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR
EDITAL Nº 001/2019

Dispõe sobre o Processo Eleitoral dos Conselhos Tutelares, no município de Queimadas - PB, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE QUEIMADAS (CMDCA), no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei 434/2015 de criação do Conselho Municipal, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 001/2019, do CMDCA local.

1. DO PROCESSO DE ESCOLHA:
1.1. O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 434/2019 e Resolução nº 001/2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Queimadas/PB, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público;
1.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município de Queimadas/PB, em data de 06 de outubro de 2019, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2020;
1.3. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2023, torna público o presente Edital, nos seguintes termos:

2. DO CONSELHO TUTELAR:
2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes;
2.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, par. único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim como pela Lei Municipal nº 434/2015;
2.3. O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Queimadas/PB visa preencher as 05 (cinco) vagas existentes do colegiado, assim como para seus respectivos suplentes;
2.4. Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:
3.1. Por força do disposto no art. 133 da Lei nº 8.069/90, e do art. 21 da Lei Municipal nº 434/2015, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Reconhecida idoneidade moral;
b) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
c) Residir no município de Queimadas/PB há mais de 02 (dois) anos;
d) Estar quite com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;
e) Estar quite com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);
f) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, no período vigente;
g) Não exercer mandato político;
h) Não estar sendo processado criminalmente no Município ou em qualquer outro deste País;
i) Não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado;
j) Estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar;
k) Ter experiência comprovada na área de Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, a pelo menos de 02 (dois) anos.
l) Ter como nível de escolaridade mínima o ensino médio completo;
3.2. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:
4.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante o horário previsto no art. 36 da Lei Municipal nº 434/2019 para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligências e tarefas inerentes ao órgão;
4.2. O valor do subsidio é de 1.182,00 (mil cento e oitenta e dois reais);
4.3. Se eleito para integrar o Conselho Tutelar o servidor municipal, poderá optar entre o valor da remuneração do cargo de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos, ficando-lhe garantidos:
a) O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;
b) A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

5. DOS IMPEDIMENTOS:
5.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140 da Lei nº 8.069/90 e art. 15 da Resolução nº 170/2014 do CONANDA;
5.2. Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca;
5.3. É também impedido de se inscrever no Processo de Escolha unificado o membro do Conselho Tutelar que:
a) tiver exercido o mandato, em regime de prorrogação, por período ininterrupto superior a 04 (quatro) anos e meio.

6. DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL:
6.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá no mesmo dia da publicação do presente Edital, uma Comissão Especial de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, para a organização e condução do presente Processo de Escolha;
6.2. Compete à Comissão Especial Eleitoral:
a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;
b) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;
c) Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;
d) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;
e) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;
f) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
g) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
h) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;
i) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;
j) Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;
k) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores.
6.3. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA:
7.1. O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará o calendário anexo ao presente Edital;
7.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre:
a) Inscrições e entrega de documentos;
b) Relação de candidatos inscritos;
c) Relação preliminar dos candidatos considerados habilitados, após a análise dos documentos;
d) Relação definitiva dos candidatos considerados habilitados, após o julgamento de eventuais impugnações;
e) Relação dos candidatados aprovados na prova de conhecimentos específicos;
f) Dia e locais de votação;
g) Resultado preliminar do pleito, logo após o encerramento da apuração;
h) Resultado final do pleito, após o julgamento de eventuais impugnações; e
i) Termo de Posse.

8. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:
8.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento impresso e formulário de inscrição, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital;
8.2. A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na sala de reuniões dos Conselhos com sede na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Queimadas/PB, situada na Avenida Severino Bezerra Cabral, nº 270, Centro, nesta cidade, das 08:00 às 13:00 horas, no período de 08 de abril de 2019 a 03 de maio de 2019;
8.3. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:
a) Documento de Identificação com foto;
b) Título de eleitor e comprovante de quitação eleitoral;
c) Comprovante de residência atualizado no próprio nome, com CEP, e comprovantes de moradia no município há pelo menos 02 (dois) anos;
d) Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;
e) Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;
f) Cópia do Diploma ou certificado de conclusão do Ensino Médio, ou curso Técnico equivalente;
g) Comprovante de experiência na área de Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, a pelo menos de 02 (dois) anos, mediante declaração de Entidade e/ou Programa de vinculação os quais tenham atuação direta com componentes preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
h) Laudo de avaliação psicológica e exame de sanidade mental específico que demonstre aptidão para o exercício do cargo;
8.4. A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital;
8.5. Os documentos deverão ser entregues em duas vias para fé e contrafé, e comprovados em sua versão original no ato da inscrição;
8.6. Documentos digitalizados serão considerados válidos, desde que também apresentados os originais ou existentes apenas em formato digital;
8.7. Eventuais entraves à inscrição de candidaturas ou à juntada de documentos devem ser imediatamente encaminhados ao CMDCA e ao Ministério Público;
8.8. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.

9. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
9.1. Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Especial Eleitoral designada pelo CMDCA efetuará, no prazo de 03 (três) dias úteis, a análise da documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos candidatos inscritos;
9.2. A relação dos candidatos inscritos e a documentação respectiva serão encaminhadas ao Ministério Público para ciência, no prazo de 03 (três) dias úteis, após a publicação referida no item anterior.


10. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS:
10.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da publicação da relação dos candidatos inscritos, em petição devidamente fundamentada;
10.2. Findo o prazo mencionado no item supra, os candidatos impugnados serão notificados pessoalmente do teor da impugnação no prazo 03 (três) dias úteis, começando, a partir de então, a correr o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar sua defesa;
10.3. A Comissão Especial Eleitoral analisará o teor das impugnações e defesas apresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquer dos interessados a juntada de documentos e outras provas do alegado;
10.4. A Comissão Especial Eleitoral terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados do término do prazo para apresentação de defesa pelos candidatos impugnados, para decidir sobre a impugnação;
10.5. Concluída a análise das impugnações, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar edital contendo a relação preliminar dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada;
10.6. As decisões da Comissão Especial Eleitoral serão fundamentadas, delas devendo ser dada ciência aos interessados, para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital;
10.7. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à Plenária do CMDCA, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da publicação do edital referido no item anterior;
10.8. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar a relação definitiva dos candidatos habilitados ao pleito, com cópia ao Ministério Público;
10.9. Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o candidato será excluído do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

11. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL:
11.1. Cabe ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de imprensa locais, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito;
11.2. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;
11.3. Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação da relação definitiva dos candidatos aprovados, prevista no item 10.8 deste Edital;
11.4. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral vigente e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos;
11.5. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular;
11.6. As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselheiro Tutelar;
11.7. Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e à Comissão Especial Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência;
11.8. Cabe à Comissão Especial Eleitoral supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos os candidatos nas suas exposições e respostas;
11.9. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;
11.10. É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;
11.11. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;
11.12. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

12. DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:
12.1. A eleição para os membros do Conselho Tutelar do Município de Queimadas/PB realizar-se-á no dia 06 de outubro de 2019, das 08h às 17h, conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 e Resolução nº 152/2012, do CONANDA;
12.2. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba;
12.3. Em caso de impossibilidade do item 12.2, a votação deverá ocorrer manualmente e as cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão Especial Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção;
12.4. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a membro do Conselho Tutelar;
12.5. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Especial Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas;
12.6. Após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação;
12.7. O eleitor que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;
12.8. O eleitor poderá votar em apenas um candidato;
12.9. No caso de votação manual, votos que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição;
12.10. Será também considerado inválido o voto:
a) cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;
b) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;
c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;
d) que tiver o sigilo violado.
12.11. Efetuada a apuração, serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados, ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas, sendo os demais candidatos considerados suplentes pela ordem de votação;
12.12. Em caso de empate na votação será considerado eleito o candidato com maior tempo de experiência comprovada, e em caso de novo empate, a idade mais elevada.

13. DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA:
13.1. Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/90, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
13.2. É também vedada a prática de condutas abusivas ou desleais que acarretem vantagem indevida ao candidato, como a “boca de urna” e o transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral, importam na violação do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares das candidaturas;
13.3. Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem;
13.4. Caberá à Comissão Especial Eleitoral ou, após sua dissolução, à Plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

14. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL:
14.1. Ao final de todo o Processo, a Comissão Especial Eleitoral encaminhará relatório ao CMDCA, que fará divulgar no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos 05 (cinco) candidatos eleitos para o Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes, em ordem decrescente de votação.

15. DA POSSE:
15.1. A posse dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Presidente do CMDCA local, no dia 10 de janeiro de 2020, conforme previsto no art. 139, §2º, da Lei nº 8.069/90;
15.2. Além dos 05 (cinco) candidatos mais votados, também devem tomar posse, pelo menos, 05 (cinco) suplentes, também observada a ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
16.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Especial Eleitoral dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Queimadas/PB, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Ministério Público, Juizado da Infância e da Adolescência, do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal;
16.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 434/2015;
16.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;
16.4. É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados perante a Comissão Especial Eleitoral, acompanhar todo desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimônias de lacração de urnas, votação e apuração;
16.5. Cada candidato poderá credenciar junto à Comissão Especial Eleitoral, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um) representante por local de votação e 01 (um) representante para acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame;
16.6. Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA;
16.7. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.
17. Este edital entrará em vigor na data de sua publicação.
Queimadas, 05 de Abril de 2019.

RAYANNE CHAGAS BARBOSA
Presidente do CMDCA







ANEXO

Calendário Referente ao Edital nº 001/2019 do CMDCA
Publicação do Edital
05/04/2019
Requerimento de inscrições na sala de reuniões dos Conselhos na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
08/04/2019 a 03/05/2019, das 08:00 às 13:00
Análise dos requerimentos de inscrições
06/05/2019 a 08/05/2019
Publicação da lista preliminar dos candidatos com inscrições deferidas
09/05/2019
Prazo para recurso
10/05/2019 a 14/05/2019
Análise dos recursos pela Comissão Especial Eleitoral
15/05/2019 a 17/05/2019
Divulgação do resultado dos recursos
20/05/2019
Publicação da lista preliminar dos candidatos com inscrições deferidas
20/05/2019
Prazo para impugnação de candidaturas
21/05/2019 a 23/05/2019
Análise dos recursos para impugnação de candidaturas
24/05/2019
Divulgação do resultado dos recursos
24/05/2019
Publicação da lista final dos candidatos com inscrições deferidas e homologação das candidaturas
27/05/2019
Capacitação para os candidatos homologados
04/06/2019
Prova de Conhecimentos específicos
09/07/2019
Divulgação do resultado da prova de conhecimentos específicos e publicação da lista de candidatos aprovados
25/07/2019
Início do prazo para realização da campanha eleitoral pelos candidatos aprovados na prova de conhecimentos específicos
25/08/2019
Encerramento da campanha eleitoral
03/10/2019
Dia da votação
06/10/2019
Divulgação do resultado da votação
07/10/2019
Prazo para apresentação de recursos para impugnação do resultado da eleição
08/10/2019 a 10/10/2019
Julgamento dos recursos para impugnação ao resultado da eleição
17/10/2019
Resultado do julgamento dos recursos para impugnação ao resultado da eleição
18/10/2019
Resultado final da eleição
24/10/2019
Curso de capacitação para os Conselheiros Tutelares eleitos e respectivos suplentes
15/01/2019
Posse e diplomação dos Conselheiros Tutelares eleitos
10/01/2020

Queimadas/PB, 05 de abril de 2019
Rayanne Chagas Barbosa
Presidente do Conselho de Direito da Criança e do Adolescente - CMDCA - de Queimadas/PB.













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REGRAS PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 2019

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS), divulgaram na última sexta-feira, dia (05), as regras da eleição para a nova formação do Conselho Tutelar, para o mandato do quadriênio 2020/2023. O processo de inscrição dos interessados iniciou nesta segunda-feira, dia 08 de abril, se estendendo até 03 de maio, e as eleições, que serão unificadas, ocorrerão no domingo, dia 06 de outubro de 2019. Para conhecer as exigências mínimas, os prazos e todos os demais direcionamentos do processo eleitoral, basta clicar nos links abaixo.
RESOLUÇÃO 001/2019
RESOLUÇÃO 002/2019
EDITAL 001/2019
REQUERIMENTO E FICHA DE INSCRIÇÃO 


II Seminário Municipal Sobre Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

No próximo dia 24 de maio de 2019 será realizado, através do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) do município de Queimadas, o  II Seminário Municipal Sobre Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

DADOS GERAIS:
TEMA: Revitimização, Traumas e Cicatrizes: Os desafios do Atendimento da Vítima de Violência Sexual
DATA: 24 de maio de 2019
LOCAL: Câmara Municipal de Vereadores - Queimadas / PB
HORA: 7h30 - 12h30


PROGRAMAÇÃO:
7h30 Credenciamento
8h00 Mesa de Abertura
9h00 1º Painel: Revitimização, Traumas e Cicatrizes: Os desafios do Atendimento da Vítima de Violência Sexual
9h30 - INTERVALO -
9h45  2º Painel: Lei de Escuta Especial
10h15  Grupos de Discussão de Casos
11h40 Apresentação e conclusões
12h00 Encerramento

VAGAS LIMITADAS
CLIQUE AQUI  para realizar sua inscrição.


O evento é gratuito e terá certificação de 5 horas. Podem participar profissionais de instituições públicas e privadas, estudantes de graduação ou pós-graduação e a sociedade civ…

Resultado dos inscritos após recurso

Abaixo publicizamos a lista de inscritos homologados após período de recursos. Informamos que entramos agora, segundo nosso calendário, no período de Impugnação de Candidaturas a ser feito com o formulário de recurso disponibilizado no edital. Informamos que todos os requerimentos já entregues serão considerados, porém analisados somente agora neste prazo.
O plantão de recebimento de requerimentos para impugnação se dará de 8h as 11h e na seguinte disposição:

TERÇA-FEIRA (21): Com Ana Paula, no Sindicato Rural. QUARTA-FEIRA (22): Com Rayanne, no CRAS.
QUINTA-FEIRA (23): Com Soraya, na Secretaria de Educação.
_________________________________________________ Eleições para Conselheiros Tutelares 2019 (Edital n° 001 de 05 de abril de 2019 e Resolução nº 001/2019, de 04 de Abril de 2019)
LISTA PRELIMINAR DOS CANDIDATOS COM INSCRIÇÕES DEFERIDAS
CANDIDATO RESULTADO 016 Adauton Cordeiro da Silva DEFERIDA 006 Cintia Vanessa Tavares Barbosa Felix DEFERIDA 009 Elnathan Mikéias do Egito Barbosa