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Resolução 001/2019 - Abertura do Processo Eleitoral do Conselho Tutelar 2019


CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CMDCA / QUEIMADAS - PB

RESOLUÇÃO Nº 001/2019.

Dispõe sobre o Processo Eleitoral do Conselho Tutelar, no município de Queimadas - PB, e dá outras providências.


A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Queimadas PB no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal Nº 434/2015 em Reunião Ordinária, realizada em 04 de abril de 2019.
            Considerando o princípio da prioridade absoluta preconizado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal Nº 8.069 de 2015 e Lei Municipal Nº 434/2015.
            Considerando as orientações da Resolução 170 de 10 de Dezembro de 2014 expedida pelo Conselho Nacional do Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA que dispõe sobre o Processo de Eleição Unificada para os Conselhos Tutelares; considerando a Lei Federal Nº 12.696 de 25 de Julho de 2012 do CONANDA.

RESOLVE:
TÍTULO I
           
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Que o processo de escolha dos membros para os Conselho Tutelar será realizado no período de 05/04/2019 a 06/10/2019, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e a fiscalização integral do Ministério Público conforme previsto na legislação vigente.
PARAGRAFO ÚNICO – O CMDCA formará 01 Comissão Eleitoral que ficará responsável pela organização do pleito e pela condução de todo o Processo Eleitoral, que serão acompanhadas, pelo Ministério Público.

Art. 2º - Para as eleições de que trata esta Resolução, fica estabelecida a data de 06/10/2019, no horário das 08:00 as 17:00, tendo como locais de votação a Escola Municipal de Ensino Fundamental Vital do Rêgo, situado a Rua João Muniz Filho, nº 85, Bairro: Vila, Município Queimadas/PB.

Art. 3º - O registro das candidaturas, dar-se-á entre os dias 08/04/2019 a 03/05/2019, na sala de reuniões dos Conselhos a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Queimadas/PB, situada na Avenida Severino Bezerra Cabral, nº 270, Centro, nesta cidade, das 08:00 às 13:00 horas, no período de 08 de abril de 2019 a 03 de maio de 2019. 

Art. 4º - Os Conselheiros Tutelares tomarão posse até a data 10/01/2020, sob responsabilidade do Prefeito Municipal e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Art. 5º - Os conselheiros eleitos, titulares e suplentes, serão obrigados a participar do Curso de Capacitação para Conselheiros Tutelares, promovido pelo CMDDCA nos dias 04/06/2019, em local a ser definido previamente, sendo a ausência critério de impedimento para a posse do Conselheiro Tutelar eleito, salve em casos excepcionais, onde o Conselheiro deverá apresentar documentação comprobatória.


Art. 6º - Fica estabelecido o período de 25/08/2019 até 03/10/2019 para a realização da campanha eleitoral pelos candidatos.

TÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ELEITORAIS


PARTE I

DO REGISTRO DE CANDIDATURAS

Art. 7º - Todo registro de candidatura será individual e pessoal e em formulário próprio, fornecido pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 8º - O candidato eleito só poderá concorrer a uma reeleição no município, para um mandato subsequente em igualdades de condições com os demais pretendentes vetados quaisquer outras formas de recondução.

Art. 9º - Somente poderão concorrer ao pleito, os candidatos que atenderem, até o encerramento das inscrições, aos seguintes requisitos:

       I.            Requerer inscrição através do documento específico, fornecido pelo CMDCA;
    II.            Apresentar documentação comprobatória de idoneidade moral (certidão negativa a nível Federal e a nível Estadual);
 III.            Ter experiência comprovada na área de Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, a pelo menos de 02 (dois) anos, mediante declaração de Entidade e/ou Programa de vinculação os quais tenham atuação direta com a defesa do direito que compreenda componentes preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
 IV.            Ser maior de 21 (vinte e um) anos;
    V.            Apresentar atestado de quitação com a Justiça Eleitoral;
 VI.            Residir no Município de Queimadas / PB  há mais de 02 (dois) anos;
VII.            Apresentar comprovação de conclusão do Ensino Médio;
VIII.            Ter domicílio eleitoral no Município de Queimadas / PB há mais de 02 (dois) anos;
 IX.            Apresentar laudo de avaliação psicológica e exame de sanidade mental específico que demonstre aptidão para o exercício do cargo;
    X.            Não exercer mandato político;
 XI.            Não estar sendo processado criminalmente no Município ou em qualquer outro deste País.
PARÁGRAFO ÚNICO – Todos(as)os(as) candidatos(as) poderão registrar um Pseudônimo, se desejar.

Art. 10- Cada candidato(a) poderá credenciar junto à Comissão Eleitoral, até a data 04/10/2019, 01 (um) Fiscal para sua respectiva mesa receptora e apuradora de votos.

Art. 11 – Concluído o período de inscrição das candidaturas, a Comissão Eleitoral analisará toda a documentação e processará os procedimentos de indeferimento ou de impugnação, se houver.

Art. 12– Constitui caso de impugnação, o não preenchimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos no Art. 10, declaração falsa de experiência no atendimento ou defesa de direitos de criança e adolescente, estando neste caso à entidade e/ou programas sociais passíveis de penalidade, ou ainda, qualquer incidência de impedimento para o exercício da função de Conselheiro Tutelar, prevista nesta Resolução e/ou na legislação em vigor.n

Art. 13 – As impugnações somente serão aceitas, se apresentadas nos prazos estabelecidos, desde que fundamentadas e com a devida comprovação.

Art. 14 – Em caso de indeferimento do registro de candidatura, o candidato(a) será notificado(a) pessoalmente, no prazo de até 03 (três) dias úteis, após o término das inscrições.

Art. 15 – Poderá o(a) candidato(a) notificado(a), apresentar recurso, perante a respectiva Comissão Eleitoral, no prazo de até 03 (três) dias úteis.

Art. 16– Caberá ao CMDCA, manifestar-se em relação ás impugnações, no prazo de 03 (três) dias úteis.

PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de não preenchimento de no mínimo 10 (dez) candidatos para o Conselho Tutelar, fica assegurado a prorrogação de novas candidaturas pelo prazo de 03 (três) dias úteis; sendo assegurados 03 (três) dias para indeferimento e outros 03 dias para o recurso. 

Art. 17– Após o deferimento do registro das candidaturas, a Comissão Eleitoral fará publicar a lista oficial dos candidatos inscritos.

Art. 18– Será realizada, uma prova de aferição de conhecimento, com caráter eliminatório no dia 09/07/2019, em local previamente divulgado, cujo resultado será dado a conhecer no dia 25/07/2019.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Somente os (as) candidatos (as) que obtiverem 50% (cinquenta por cento)mais um de acertos nas questões da prova de aferição de conhecimento, serão considerados aptos a disputarem a eleição.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso ocorra de algum Conselho Tutelar não preencher após a prova, o número mínimo de 10 (dez) candidatos, serão abertas novas inscrições com prazo e procedimentos definidos “à posteriori”.

PARTE II

DA ELEIÇÃO E APURAÇÃO DOS VOTOS

Art. 19– Considerar-se-ão eleitos para os Conselhos, os 05 (cinco) candidatos que obtiverem maior votação, sendo os demais, pela ordem de classificação, considerados suplentes.

Art. 20– Em caso de empate entre os candidatos, será considerado (a) eleito (a) quem tiver maior tempo de experiência na área de defesa ou atendimento à Criança e ao Adolescente e se persistir o empate, será considerado eleito (a) aquele (a) que tiver maior idade.

Art. 21– Toda eleição seguirá os seguintes procedimentos:
I – A realização do processo de votação para a Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Queimadas - PB acontecerá no dia 06/10/2019 pelo sufrágio universal e voto direto, facultativo, secreto, no horário das 08h00 às 17h00, podendo o eleitor somente votar em um candidato(a) ao Conselho Tutelar, em comum acordo com o Art. 37 da Lei Municipal n.° 5.091/2011;
II – Cada mesa receptora de votos disporá de 03 (três) mesários previamente designados pela respectiva Comissão Eleitoral;
III – Toda apuração terá a fiscalização da Comissão Eleitoral, acompanhada pelo Ministério Público, que resolverá as impugnações constantes nas mesas receptoras de voto, baseado nas ocorrências registradas em Atas;
IV – Na documentação do pleito deverá constar a Relação dos Eleitores, a Ata de Eleição, os Boletins de Apuração e a urna de votação;
V – Caso haja voto em separado, deve ser colocado em envelope específico e enviado á Comissão Eleitoral, no momento de apuração;
VI – Os fiscais poderão apresentar impugnação de voto e/ou de urnas durante o pleito ou no momento da apuração, sob pena de preclusão ao direito de impugnar.

Art. 22– A Comissão Eleitoral expedirá Boletim correspondente a cada urna apurada, contendo o número de votos, local de funcionamento da mesa receptora de votos, a quantidade de votos por candidato; bem como, o número de votos em brancos, nulos e válidos, além de quaisquer outras ocorrências constatadas.

Art. 23 – O Boletim de Apuração será afixado em local que possa ser consultado pelo público em geral e divulgado pela Comissão Eleitoral em murais afixados no Cartório da Justiça Eleitoral e na Prefeitura Municipal de Queimadas/PB.

Art. 24 - Do resultado final do pleito, caberá recurso ao CMDCA, o qual deverá ser apresentado até 3 (três) dias úteis, a contar da publicação oficial do resultado.

Art. 25 – A Comissão Eleitoral, sob a fiscalização integral do Ministério Público, é o Órgão Eleitoral responsável pela preparação e desenvolvimento do pleito, dentro de suas competências.


PARTE III

DA PROPAGANDA ELEITORAL

Art. 26 – A propaganda eleitoral dos candidatos aos Conselhos Tutelares, somente será permitida mediante registro das candidaturas e no período estabelecido por esta Resolução.

Art. 27 – Toda propaganda eleitoral será realizada sob a fiscalização do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Ministério Público, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados por seus simpatizantes.

Art. 28– Os candidatos somente poderão efetuar sua propaganda eleitoral de conformidade com as orientações do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, previamente definidas, de acordo com o Edital de Convocação e esta Resolução.

Art. 29– Todos os candidatos terão os mesmos direitos em relação a elaborarem e divulgarem seu material de propaganda nas áreas.

Art. 30 – Não será permitida qualquer propaganda que implique na perturbação da ordem, aliciamento de eleitores por meio insidiosos e propaganda enganosa, cabendo punição pela respectiva Comissão Eleitoral.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os candidatos(as) a Conselhos Tutelares deverão obedecer a Legislação Eleitoral conforme Legislação vigente Lei Nº 434/2015.

São proibidas durante o processo eleitoral sob pena de impugnação da candidatura:
a) Propaganda da candidatura antes e após o período permitido pelo CMDCA Queimadas / PB, que tem início com a homologação final das candidaturas;
b) Propaganda utilizando-se de auto-falantes ou assemelhados, fixos ou em veículos;
c) Propagandas por meio de camisetas, bonés, chaveiros e demais brindes;
d) Promover, e propagar o transporte de eleitores, utilizando-se de veículos públicos ou particulares;
e) Promoção e/ou realização de “boca de urna”;
f) Oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;
g) Promoção de atos que prejudiquem a higiene e a estética urbana ou contravenha a postura municipal ou a qualquer outra restrição de direito;

Art. 31 – É permitida a propaganda mediante faixas, panfletos e/ou “santinhos”.

Art. 32 – Todos os cidadãos, desde que fundamentados, poderão dirigir denúncia à respectiva Comissão Eleitoral que determinará sobre a existência de propaganda irregular.

Art. 33 – Tendo a denúncia indicio de procedência, caberá a Comissão eleitoral determinar os procedimentos cabíveis, tanto em relação ao meio e material utilizado, como em qualquer fato que caracterize irregularidade.

Art. 34– Para instruir sua decisão, a Comissão Eleitoral poderá ouvir testemunhas, determinar a anexação de provas; bem como, efetuar diligências.

Art. 35– O candidato envolvido em irregularidade e o denunciante deverão ser notificados da decisão, pela respectiva Comissão Eleitoral.

Art. 36– Da decisão da Comissão Eleitoral, caberá recursos ao CMDCA que deverá ser apresentado por quem de direito, no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar da notificação.

PARTE IV

DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE SOCIAL

Art. 37– Considera-se para efeito da eleição dos Conselheiros Tutelares, no Município de Queimadas/PB, os bairros e sítios componentes do território, considerando a importância da mobilização da sociedade para fortalecimento do Conselho Tutelar.

Art. 38– Serão realizados debates públicos entre os (as) candidatos (as) em comum acordo entre os mesmos em local previamente divulgado pelo CMDCA.

Art. 39– Os eleitores deverão ter no mínimo, idade comprovada de 16 (dezesseis) anos.

PARTE V

DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 40– É da competência da Comissão Eleitoral:

  I.       Organizar e coordenar todo o processo eleitoral;
  II.      Inscrever os candidatos mediante o recebimento da documentação comprobatória da elegibilidade, ampliando o prazo, caso não haja candidatos suficientes;
  III.    Credenciar para o dia do pleito 01 (um) fiscal indicado por cada candidato;
  IV.    Impugnar e receber impugnações de registro de candidaturas, formuladas por qualquer membro da Comissão Eleitoral ou da Comunidade, sendo que para tanto será necessário apresentar documentação comprobatória da irregularidade apontada, mediante ofício enviado a Comissão Eleitoral conforme os prazos estabelecidos;
  V.      Emitir parecer no prazo de 03 (três) dias úteis sobre pedido de impugnação;
  VI.    Dirimir impugnações de voto, suspensão do processo eleitoral e impugnação do resultado final, formulado pelos fiscais;
VII.   Providenciar as cédulas a serem utilizadas para a votação, na qual deverão estar rubricadas por dois membros presentes de cada mesa receptora; bem como, conter o nome de cada candidato inscrito – caso a não utilização de urnas eletrônicas;
VIII.             Receber imediatamente, após a apuração, e reunir as mesas para proceder a totalização dos votos.

TITULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41– Além do disposto nesta Resolução, caberá ao CMDCA proclamar os Conselheiros eleitos e suplentes, julgar os casos de sua competência e encaminhar aos setores competentes.

Art. 42– O (a) Candidato (a) eleito (a) ao Conselho Tutelar, somente tomará posse se preencher os requisitos da Lei 3.544/97, art.28, § 1º, no que concerne a dedicação exclusiva junto ao Conselho Tutelar para o qual foi eleito.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Conselheiro Tutelar que tiver constatada a existência de vínculo empregatício governamental e/ou não-governamental não assumirá suas funções e ainda será feito os encaminhamentos ao Ministério Público para a apuração de responsabilidades.

Art. 43– Após 30 (trinta) dias do pleito, as urnas arquivadas no CMDCA, serão esvaziadas e os votos serão incinerados, permanecendo os dados arquivados neste colegiado – caso não aconteça utilização de urnas eletrônicas.

Art. 44– A não exatidão das afirmativas ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da investidura, acarretarão a nulidade da inscrição, com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal.

Art. 46– Fica vetado em qualquer hipótese o abuso do poder econômico e do poder político para quaisquer candidatos (as).

Art. 47– Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, com fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Ministério Público.

Art. 48– Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Queimadas – PB, 04 de abril de 2019.

Rayanne Chagas Barbosa
Presidente do CMDCA


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HORA: 7h30 - 12h30


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12h00 Encerramento

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O evento é gratuito e terá certificação de 5 horas. Podem participar profissionais de instituições públicas e privadas, estudantes de graduação ou pós-graduação e a sociedade civ…

Resultado dos inscritos após recurso

Abaixo publicizamos a lista de inscritos homologados após período de recursos. Informamos que entramos agora, segundo nosso calendário, no período de Impugnação de Candidaturas a ser feito com o formulário de recurso disponibilizado no edital. Informamos que todos os requerimentos já entregues serão considerados, porém analisados somente agora neste prazo.
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